CONDIÇÕES GERAIS DE ASSINATURA NOSSATV
1 CONDIÇÕES GERAIS
1.1 As condições gerais aqui previstas se aplicam à totalidade da programação de áudio e televisão via satélite, programação interativa e qualquer outro serviço disponibilizado pela Nossa TV
(Rádio e Televisão Modelo Paulista LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº.04.425.426/0002-29, com filial na Estrada dos Bandeirantes nº. 1.000, parte, Taquara, na Cidade e Estado do
Rio de Janeiro - Cep 22.710-113).
2 ASSINANTE
2.1 O termo “Assinante” significa cada uma das pessoas naturais, jurídicas ou formais que se utilizam dos serviços oferecidos pela Nossa TV, mediante adesão e em troca do pagamento do preço
devido. O Assinante autoriza a Nossa TV a verificar e a trocar informações cadastrais, creditícias ou financeiras, inclusive quanto às restrições de crédito, com outras empresas, sempre respeitando
a Lei nº. 8.078 de 1.990.
2.2 “Assinatura” significa a contratação dos serviços de áudio e de televisão via satélite.
2.3 A validação da assinatura está sujeita a investigação e aprovação prévia de crédito e a Nossa TV reserva-se o direito de, a seu único e exclusivo critério, não habilitar o pretendente à assinatura
que de qualquer forma apresente insuficiência ou deficiência de crédito, ou que possua restrições em órgãos de proteção, tais como SPC e Serasa.
3 EQUIPAMENTOS
3.1 Além do televisor livremente adquirido pelo Assinante, a recepção dos serviços da Nossa TV dependerá do Kit Básico de Habilitação, composto por: antena, LNBF, decodificador (com controle
remoto e fonte de alimentação), kit cabo (aproximadamente 20 metros de cabo RG-6 STD, 2 conectores, abraçadeiras, fix cabo e acabamento plástico) e kit fixação de antena (bucha S-10,
parafusos sextavados, arruelas e tubo de silicone), que será cedido em Comodato, com validade e duração diretamente vinculada à assinatura dos serviços.
3.2 É vedado a retirada dos equipamentos entregues em comodato do local em que instalados pelos técnicos autorizados, salvo mediante prévio consentimento da Nossa TV. De igual forma é
terminantemente proibido ao Assinante dispor, modificar ou promover reparos por conta própria nos equipamentos cedidos em comodato.
3.3 Em caso de mudança de endereço do Assinante, a transferência dos equipamentos deverá ser solicitada à Nossa TV, que adotará o mesmo procedimento relativo à habilitação, inclusive
quanto à cobrança das taxas incidentes de serviço, e ainda condicionada à possibilidade de habilitação auferida pelo Teste de Recepção Via Satélite.
3.4 No caso de pane ou mau funcionamento, caberá ao Assinante solicitar manutenção diretamente à Central de Atendimento ao Assinante, que providenciará a substituição ou reparo dos
equipamentos.
3.5 Os equipamentos serão instalados e habilitados para recepção dos serviços no endereço indicado pelo Assinante, em até 15 dias úteis após o pagamento integral da Taxa de Habilitação, ou da
primeira parcela, no caso de parcelamento desta taxa, em dia e hora a ser agendado pela Central de Atendimento ao Assinante.
3.6 Os equipamentos são destinados única e exclusivamente a receber os serviços da Nossa TV, sendo estritamente vedada qualquer outra destinação, sob pena de cancelamento automático da
assinatura.
3.8 A Nossa TV poderá, a seu critério, alterar os sistemas vinculados aos equipamentos e proceder à comercialização, doação ou cessão em comodato destes ao Assinante, consoante a política de
negócios eventualmente estabelecida, sendo certo que tal alteração não prejudicará os Assinantes já existentes, nem os equipamentos já entregues e/ou habilitados na época.
4 DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO
4.1 Todos os Equipamentos cedidos em COMODATO ao Assinante deverão ser devolvidos à Nossa TV em caso de cancelamento da assinatura, independentemente do motivo.
4.2 Cabe ao Assinante devolver os equipamentos em perfeitas condições, ressalvado o desgaste natural do tempo, sob pena de indenizar a Nossa TV pelos danos causados.
4.3 Caso o Assinante não devolva os Equipamentos, ou ainda dificulte a sua recuperação, pagará à Nossa TV multa compensatória no valor equivalente a 12 (doze) vezes o valor da Taxa Mensal
de Programação, a título de perdas e danos.
4.4 Os Equipamentos serão retirados por empresa ou pessoa autorizada pela Nossa TV, mediante identificação e emissão de ordem de serviço de retirada.
5 CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
5.1 Pelo prazo da assinatura da programação Nossa TV, o Assinante será responsável pelas boas condições de operação dos Equipamentos, bem como por quaisquer reparos que venham a ser
necessários devidos a más condições de operação, uso indevido ou utilização em desacordo com os respectivos manuais. Nestas circunstâncias, os reparos serão feitos por conta do Assinante,
que pagará todas as despesas referentes à mão-de-obra e peças de reposição.
5.2 A Nossa TV não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
5.3 Somente o Agente Credenciado poderá realizar manutenção e/ou reparos nos equipamentos. O Assinante deverá permitir aos técnicos credenciados pela Nossa TV acesso aos equipamentos,
desde que sua visita à respectiva localidade seja previamente agendada.
5.4 Os equipamentos poderão ser substituídos por outros mais avançados, sendo certo que tal substituição será sempre considerada liberalidade por parte da Nossa TV.
5.5 Os equipamentos cedidos em comodato possuem garantia completa e permanente de peças, podendo ser empregados modelos novos ou recondicionados.
6 TAXA MENSAL DE SERVIÇOS
6.1 O Assinante pagará Taxa Mensal de Serviços a Nossa TV pela prestação contínua de serviços, conforme o pacote escolhido.
6.2 A Nossa TV poderá instituir, a seu critério, promoções de venda e novas regras específicas.
6.3 A inclusão de canais ou a alteração dos Pacotes de Serviços poderá gerar oscilações de preços, hipótese em que a Nossa TV informará ao Assinante com no mínimo 45 dias de antecedência.
7 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ASSINATURA
7.1 A Nossa TV poderá a seu exclusivo critério suspender temporariamente os serviços, mediante solicitação do Assinante.
8 DO PAGAMENTO
8.1 O atraso no pagamento da Taxa Mensal de Serviços poderá implicar na interrupção dos sinais e no acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, a partir da data do
vencimento até a data do pagamento efetivo.
8.2 No caso de atraso no pagamento da taxa mensal e conseqüente desligamento do sinal, se o Assinante não purgar a mora em até 60 (sessenta) dias a partir da data de vencimento, o contrato
será considerado automaticamente resolvido e os equipamentos cedidos em comodato serão considerados disponíveis para retirada.
8.3 Além da interrupção dos serviços, das sanções moratórias e da resolução do contrato por inadimplemento, fica a Nossa TV autorizada a apontar o Assinante nos serviços de proteção ao
crédito.
8.4 O Assinante receberá fatura mensal detalhada, discriminando os serviços e débitos lançados (valores, descrições, datas etc.), no endereço indicado, para fins de cobrança.
8.5 É obrigação do Assinante manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, principalmente em caso de alteração de endereço, sob pena de infração contratual.
8.6 As formas de pagamento poderão ser vinculadas às promoções comerciais e estarão sujeitas a cobrança de taxas administrativas.
8.7 A Nossa TV poderá, a qualquer momento, alterar as condições de pagamento e a política de preços, hipótese em que informará aos Assinantes com antecedência mínima de 45 (quarenta e
cinco) dias.
9 TRIBUTOS
9.1 Os preços ofertados pela Nossa TV já trazem embutidos os tributos incidentes à época de sua cobrança. Em caso de alteração das normas tributárias com reflexo direto ou indireto sobre o
preço final, fica a Nossa TV autorizada a reajustar o preço, a partir de sua vigência.
10 PAY– PER - VIEW
10.1 O Assinante poderá ter à sua disposição, além do Pacote de Serviços escolhido, programação Pay-Per-View, para recepção de sinais relativos a filmes, shows e eventos especiais e
diferenciados, todos previamente anunciados pela Nossa TV.
10.2 O uso do sistema Pay-Per-View e/ou outra programação complementar implicará em custo adicional ao Assinante, que será previamente informado através da base de divulgação da Nossa
TV.
10.3 O acesso ao sistema de Pay-Per-View se dará mediante atendimento ao Assinante na Central de Atendimento ao Assinante.
11 PONTOS ADICIONAIS
11.1 Mediante solicitação do Assinante, a Nossa TV poderá habilitar decodificadores adicionais, na mesma antena, para recepção de sinais em outros ambientes da uma mesma residência ou
estabelecimento.
11.2 A habilitação de pontos adicionais dependerá de aferição técnica, conforme critérios exclusivos da Nossa TV, que verificará sua viabilidade, inclusive quanto ao número máximo de pontos.
11.3 Para todos os efeitos, cada ponto adicional configura novo acesso ao serviço de TV por Assinatura, inclusive quanto aos custos de habilitação e mensalidade.
11.4 A Nossa TV não disponibilizará ponto adicional escravo.
12 DO PRAZO E DA EXTINÇÃO DA ASSINATURA
12.1 A Assinatura da programação da Nossa TV é contrato de trato sucessivo com prazo indeterminado, iniciando-se na data da habilitação e podendo ser cancelada por qualquer uma das partes a
qualquer tempo, mediante aviso prévio de mínimo 30 (trinta) dias.
12.2 O cancelamento por iniciativa do Assinante será procedido exclusivamente através da Central de Atendimento ao Assinante.
12.3 Na hipótese de cancelamento por iniciativa da Nossa TV, o Assinante será notificado por telefone ou por correspondência.
12.4 Havendo inadimplemento no pagamento das taxas e encargos, ou qualquer outra modalidade de infração contratual por ato do Assinante, faculta-se a Nossa TV a resolução do contrato na
forma da cláusula 8.2, independentemente de qualquer comunicação ao Assinante.
12.5 O cancelamento da Assinatura não prejudicará os direitos adquiridos pelo Assinante, principalmente quanto ao período de utilização dos serviços que tenha pago antecipadamente.
13 ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
13.1 As mudanças de canais que integram os Pacotes de Programação e eventuais substituições com outra programação não constituem violação contratual, nem geram direito a indenização.
14 REPRODUÇÃO E USO INDEVIDOS
14.1 São vedados a retransmissão, a reprodução e o uso comercial dos sinais e programas disponibilizados pela Nossa TV ao Assinante.
15 NOVAÇÃO
15.1 Fica convencionado que eventual abstenção do exercício, ainda que reiterada, por ambas as partes, de direito ou faculdade prevista neste contrato constitui mera tolerância e não será
considerada como novação ou renúncia.
16 NOTIFICAÇÕES
16.1 Qualquer notificação, autorização, requisição ou comunicação, não prevista especificamente neste contrato, deverá ser feita por escrito e será considerada devidamente realizada, quando
entregue em mãos, enviada por carta registrada, com comprovante de recebimento, nos respectivos endereços previstos na Proposta de Assinatura. O Assinante poderá, ainda, utilizar-se do
Central de Atendimento ao Assinante para o fim aqui previsto.
17 REVISÃO
17.1 Os termos e condições do presente instrumento poderão ser revistos e alterados a qualquer tempo pela Nossa TV.
17.2 As alterações contratuais reputar-se-ão aceitas com o pagamento da mensalidade subseqüente à alteração, sendo certo que todas as alterações serão devidamente averbadas no mesmo
Cartório de Registro de Títulos e Documentos onde se encontra registrado o presente instrumento.
18 DO REGISTRO
18.1 As condições Gerais previstas neste instrumento foram devidamente registradas nas notas do 3º Oficío do Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro - Capital, sob o
microfilme nº 868.877. Os aditivos, alterações e demais procedimentos que venham a alterar as condições aqui descritas serão averbadas na margem do respectivo registro cartorário.

Assinatura do Assinante